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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0004996-78.2026.8.16.9000

Recurso: 0004996-78.2026.8.16.9000 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização
Embargante(s): SOCIEDADE TÉCNICA EDUCACIONAL DA LAPA S/A
Embargado(s): GUILHERME VINICIUS DE PAIVA CURSOS
JOSE FLAVIO DE PAIVA - ME
Instituto Educacional Luminis
JOSE FLAVIO DE PAIVA
LUIZ HENRIQUE TEODORO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO
QUANTO A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DA TESE
DEDUZIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGANTE
QUE PRETENDE REDISCUTIR O MÉRITO – MERO
INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
CONHECIDOS E REJEITADOS.
I - RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FAEL SOCIEDADE TÉCNICA
EDUCACIONAL DA LAPA S.A. em face da decisão monocrática que não conheceu o
Agravo de Instrumento, diante da ausência de pressuposto de admissibilidade (evento nº 13.1
– autos nº 0004249-31.2026.8.16.9000 AI).
Em suas razões, a parte Embargante sustenta, em síntese, que há omissão na decisão, pois não
explicitou as razões pelas quais a situação excepcional alegada pela agravante não seria apta.
É a breve exposição.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração.
No mérito, da análise da decisão monocrática, verifica-se que os Embargos de Declaração
devem ser rejeitados.
Os embargos de declaração, conforme dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil,
são cabíveis quando a decisão contiver omissão, contradição ou obscuridade, e ainda, para
correção de erro material.
Nesse sentido, leciona Fredie Dider Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha[1]:

“(...) os casos previstos para a manifestação dos embargos declaratórios são
específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência
de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto
controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o Tribunal pronunciar-se
necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de
fundamentação vinculada”.

Com efeito, inexiste qualquer vício a ser sanado, pois houve o enfrentamento da matéria de
forma clara, não havendo omissões, contradições e obscuridade.
É sabido que o Agravo de Instrumento não comporta conhecimento, por ausência de previsão
legal no âmbito da Lei nº 9.099/95. A sistemática dos Juizados Especiais é regida por
princípios próprios, dentre os quais se destaca a celeridade processual, artigo 2º, da referida
norma, razão pela qual o legislador optou por restringir o cabimento de recursos, vedando
expressamente o agravo de instrumento.
De plano, verifica-se que o Agravo de Instrumento não pode ser conhecido, por ausência de
previsão legal.
Desta feita, apenas se configura o vício da omissão quando deixar o julgador de se manifestar
a respeito de ponto controvertido ou questão sobre a qual deveria se pronunciar, de ofício ou
a requerimento da parte, consoante dispõe o artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo
Civil.
Cumpre registrar que esta modalidade recursal: “não tem função de viabilizar a revisão ou a
anulação das decisões judiciais (...). Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição e
obscuridade – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade” (MARINONI, Luiz
Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do Processo de Conhecimento. São Paulo: Editora RT,
2003, p. 572).
Por fim, importante mencionar que de acordo com o Enunciado 162, do FONAJE, não se
aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do artigo 489, do Código de Processo Civil,
diante da expressa previsão contida no artigo 38, caput, da Lei n° 9.099/1995.
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pela Embargante, nos termos
da fundamentação.
Intimações e diligências necessárias.

Curitiba, 28 de julho de 2026.

Jaime Souza Pinto Sampaio
Magistrado
[1] (In CURSO DIDÁTICO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, VOL. 3, 13ª. Ed., Salvador:
Juspodivm, 2016, p.248).